AREsp 2616190 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ e o acórdão recorrido estão em harmonia quanto à desnecessidade de intimação pessoal do autor quando este foi intimado por seu advogado para emendar a inicial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROSARIA PAIVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 83/stj
Processo Civil Inventário Intimação Pessoal Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSARIA PAIVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para a emenda à inicial
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito por não realização da emenda da petição inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ e o acórdão recorrido estão em harmonia quanto à desnecessidade de intimação pessoal do autor quando este foi intimado por seu advogado para emendar a inicial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.