AREsp 2662182 - DECISAO

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Por entender que a intimação pessoal do defensor dativo é requisito legal e jurisprudencial para validade dos atos processuais, sua ausência configura nulidade absoluta que afasta a preclusão temporal invocada; assim, deu-se provimento ao agravo para que o Tribunal de origem prossiga na análise do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão: Presidência da Seção de Direito Criminal do tribunal de justiça paulista; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Defensor Dativo, Nulidade Absoluta, Intempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intimação Pessoal Defensor Dativo Nulidade Absoluta Intempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Ampla Defesa

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Parties

Agravante

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do tribunal de justiça paulista

Órgão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal do defensor dativo para todos os atos processuais
  2. 2 Alegação de intempestividade do recurso especial em razão de publicação e protocolo
  3. 3 Eficácia da nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por entender que a intimação pessoal do defensor dativo é requisito legal e jurisprudencial para validade dos atos processuais, sua ausência configura nulidade absoluta que afasta a preclusão temporal invocada; assim, deu-se provimento ao agravo para que o Tribunal de origem prossiga na análise do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Determinar que a Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem prossiga na análise do recurso especial interposto.
  • Publique-se.