HC 926212 - DECISAO

HC 926212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF citada no acórdão, para réu solto a intimação ao advogado por publicação no órgão de imprensa oficial é suficiente, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, e a inércia do defensor não constitui, por si só, nulidade processual.

Parties
Paciente: JONES FERNANDO DEMARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Voluntariedade Recursal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Voluntariedade Recursal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONES FERNANDO DEMARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência da intimação do advogado por órgão de imprensa oficial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF citada no acórdão, para réu solto a intimação ao advogado por publicação no órgão de imprensa oficial é suficiente, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, e a inércia do defensor não constitui, por si só, nulidade processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.