HC 919659 - DECISAO

HC 919659 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão colegiado e sua certidão de trânsito em julgado proferidos pelo próprio Tribunal de origem, tornando a Corte incompetente para reanalisar a matéria (supressão de instância), além de a tese de nulidade não ter sido alegada em tempo oportuno, estando preclusa; verificou-se também ausência de prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: MACILON COSTA SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Intimação Pessoal Nulidade Da Sentença De Pronúncia Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Competência Para Habeas Corpus

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Parties

MACILON COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de intimação pessoal da defesa
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus quando o coator é tribunal estadual
  3. 3 preclusão temporal de matérias não arguidas em momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão colegiado e sua certidão de trânsito em julgado proferidos pelo próprio Tribunal de origem, tornando a Corte incompetente para reanalisar a matéria (supressão de instância), além de a tese de nulidade não ter sido alegada em tempo oportuno, estando preclusa; verificou-se também ausência de prejuízo à defesa.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.