AREsp 2447963 - DECISAO
Por não ter havido intimação prévia, direta e pessoal do recorrido acerca da cominação de astreintes (a multa foi imposta somente em sentença posterior), aplica-se a Súmula 410/STJ, tornando inexigível a multa cominatória, devendo o acórdão recorrido ser reformado.
- Parties
- Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor.
- Legal Topics
- Intimação Pessoal, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 410/stj, Tutela De Urgência, Inexigibilidade De Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
- 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não ter havido intimação prévia, direta e pessoal do recorrido acerca da cominação de astreintes (a multa foi imposta somente em sentença posterior), aplica-se a Súmula 410/STJ, tornando inexigível a multa cominatória, devendo o acórdão recorrido ser reformado.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment