AREsp 2358177 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSMEYRE MEDINA DUQUE e outro (ROSMEYRE e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ROSMEYRE e outro alegaram a violação dos arts. 26, § 1º, e 27, § 2º, da Lei n. 9514/97, ao sustentarem (1) a falta de intimação pessoal para exercício do direito de preferência no leilão extrajudicial; (2) que houve arrematação do imóvel a preço vil, configurando enriquecimento ilícito do arrematante; e, (3) apontou dissídio jurisprudencial. (1) Da incidência da Súmula 7 ROSMEYRE e outra afirmaram a violação dos arts. 26, § 1º, e 27, § 2º, da Lei n. 9514/97 sustentando que não houve sua intimação pessoal para exercício do direito de preferência no leilão extrajudicial. Sobre o tema o Tribunal bandeirante consignou que houve o cumprimento do requisito previsto nos citados dispositivos acima elencados, conforme se vê da transcrição abaixo. Confira-se: Negócio fiduciário, vinculando bem imóvel, observada a regência da Lei nº 9.514/97, a hipótese não indica a presença de vícios a inquinar procedimento de execução extrajudicial. No essencial, por meio de notificação, preservou-se oportunidade para que devedores, fiduciantes, pudessem levantar a mora (fls. 198/205, 270/272 e 282/287 388/393) e, quanto aos leilões extrajudiciais, para os fins do artigo 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97, fez-se atender diligência para intimação pessoal (fls. 401/405). Ressalte-se que a inadimplência das autoras remonta a abril de 2.020, inertes, desde então, sem suprir pagamentos, daí a consolidação da propriedade em 03 de março de 2.021 (fl. 203), e com o imóvel arrematado em 26 de maio de 2.021 (fls. 401/405). Respeitosamente, tais os contornos, há que julgar improcedente a demanda, respondendo as autoras, apeladas, pelas despesas processuais, nessa rubrica honorária de patronos dos réus, apelantes, à alíquota de dez por cento do valor da causa ,atualizado desde o ajuizamento. (e-STJ, fl. 814). grifou-se . Assim, rever as conclusões quanto à comprovação da intimação pessoal dos devedores demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Em respeito ao princípio da boa-fé, é possível a penhora de bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.070/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação no jornal local demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.782.140/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (2) Da deficiência na fundamentação do apelo nobre ROSMEYRE e outra afirmaram, anda, que o imóvel foi arrematado a preço vil, configurando o enriquecimento ilícito da parte Entretanto, deixaram de indicar os dispositivos legais tidos por malferidos pelo acórdão. Desse modo, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (3) Da aplicação Súmula nº 284 do STF, por analogia De igual modo não prospera o alegado dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor e da validade da citação realizada. Com efeito, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Assim, incide, no ponto, o enunciado da Sumula n. 284 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para negar provimento ao Recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO INTERMEDIU S.A. e HELIO RODRIGUES DE SOUZA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA