AREsp 2665365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a matéria não foi devidamente prequestionada na Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; consequentemente o recurso especial foi inviabilizado e os honorários advocatícios foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GERALDO SIDNEI RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Leilões Extrajudiciais, Consolidação Da Propriedade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Intimação Pessoal Leilões Extrajudiciais Consolidação Da Propriedade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO SIDNEI RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 31 do Decreto-Lei n. 70/1966 pela ausência de intimação pessoal do mutuário sobre as datas dos leilões extrajudiciais
  2. 2 se o envio de correspondência ao endereço constante do contrato é suficiente para intimação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a matéria não foi devidamente prequestionada na Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; consequentemente o recurso especial foi inviabilizado e os honorários advocatícios foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial