AREsp 2631924 - DECISAO

AREsp 2631924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência do STJ e a previsão constitucional estadual, reconheceu-se a nulidade da intimação feita sem menção ao Estado de Goiás porquanto, no mandado de segurança, o prazo recursal do ente público somente se inicia com a intimação pessoal de seu procurador; determinou-se o retorno dos autos à origem para a intimação pessoal do Procurador do Estado de Goiás.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Interessada: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, reconhecendo a nulidade da intimação realizada sem menção ao Estado de Goiás e determinando o retorno dos autos à origem para intimação pessoal do Procurador do Estado de Goiás.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prazo Recursal, Procurador Do Estado, Omissão Em Embargos De Declaração, Preclusão E Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Intimação Pessoal Prazo Recursal Procurador Do Estado Omissão Em Embargos De Declaração Preclusão E Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Estado de Goiás

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal do representante da pessoa jurídica de direito público (Procurador do Estado) é obrigatória no mandado de segurança
  2. 2 Se a intimação publicada na imprensa oficial sem menção ao Estado de Goiás constitui termo inicial do prazo recursal para o ente federado
  3. 3 Se o Recurso Especial está obstado por omissão não especificada nos Embargos de Declaração, em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência do STJ e a previsão constitucional estadual, reconheceu-se a nulidade da intimação feita sem menção ao Estado de Goiás porquanto, no mandado de segurança, o prazo recursal do ente público somente se inicia com a intimação pessoal de seu procurador; determinou-se o retorno dos autos à origem para a intimação pessoal do Procurador do Estado de Goiás.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, reconhecendo a nulidade da intimação realizada sem menção ao Estado de Goiás e determinando o retorno dos autos à origem para intimação pessoal do Procurador do Estado de Goiás.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação realizada sem menção ao Estado de Goiás.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada a intimação pessoal do Procurador do Estado de Goiás.