REsp 2163893 - DECISAO

REsp 2163893 - DECISAO

Dando provimento ao agravo, o Relator determinou a conversão do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar o exame do cabimento do recurso especial, considerando que o Tribunal de origem manteve a majoração das astreintes em razão do atraso no cumprimento da ordem pelo agravante, o que afasta a aplicação da Súmula 410 no caso concreto.

Parties
Agravante: GOOGLE BRAISL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Para Conversão)
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Majoração De Multa, Redução De Astreintes, Súmula 410 Do STJ
Direito De Imagem Cumprimento De Sentença Multa Diária Astreintes Indenização Intimação Pessoal Majoração De Multa Redução De Astreintes +1 more

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRAISL INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Para Conversão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa diária (astreintes) após cumprimento da obrigação
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes por excesso de execução ou desproporcionalidade
  3. 3 Legalidade da majoração de multa sem intimação pessoal do devedor

Ratio Decidendi

Dando provimento ao agravo, o Relator determinou a conversão do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar o exame do cabimento do recurso especial, considerando que o Tribunal de origem manteve a majoração das astreintes em razão do atraso no cumprimento da ordem pelo agravante, o que afasta a aplicação da Súmula 410 no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento
  • Publique-se.