AREsp 2505040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos elementos fático-probatórios, se apure se houve ciência inequívoca dos recorrentes acerca das datas dos leilões está correta; a Súmula 7/STJ não se aplica, pois não houve...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Tema 26/irdr 2166423 86.2018.8.26.0000, Notificação Por Edital, Hora Certa
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Ciência Inequívoca Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal diante de ciência inequívoca
  3. 3 esgotamento dos meios e validade da notificação por edital ou por hora certa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos elementos fático-probatórios, se apure se houve ciência inequívoca dos recorrentes acerca das datas dos leilões está correta; a Súmula 7/STJ não se aplica, pois não houve reexame de matéria fática pela Corte, apenas determinação de remessa para apuração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, com base nos elementos fáticos e nas provas dos autos, sobre a existência de ciência inequívoca dos recorrentes acerca da data do leilão