AREsp 2594731 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, apresentando alegação dissociada; ademais, mesmo após intimação para manifestar-se sobre sua ausência na perícia, o autor apenas forneceu e-mail e telefone, não comprovando endereço atualizado nem justificando a ausência, de modo que restou mantida a improcedência por falta de prova da incapacidade permanente e do grau de invalidez, e aplicou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SOUZA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Perícia Médica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 474 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cerceamento De Defesa
Seguro Obrigatório DPVAT Processo Civil Prova Pericial Recursos Extraordinários E Especiais Intimação Pessoal Perícia Médica Súmula 7 Do STJ Súmula 474 Do STJ +2 more

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Parties

GUSTAVO SOUZA DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação pessoal válida do autor para realização de perícia médica
  2. 2 Caracterização da imprescindibilidade da perícia médica para arbitramento do DPVAT
  3. 3 Incidência das súmulas e preclusão por ausência de impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, apresentando alegação dissociada; ademais, mesmo após intimação para manifestar-se sobre sua ausência na perícia, o autor apenas forneceu e-mail e telefone, não comprovando endereço atualizado nem justificando a ausência, de modo que restou mantida a improcedência por falta de prova da incapacidade permanente e do grau de invalidez, e aplicou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015