AREsp 2654456 - DECISAO

AREsp 2654456 - DECISAO

O tribunal entendeu não haver omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410 e entendimento da Corte Especial), concluiu pela imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do devedor para fins de exigibilidade da multa cominatória, de modo que deu provimento...

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Parties
Agravante: UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido parcialmente para reconhecer a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para fins de cumprimento da multa cominatória e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Intimação Pessoal, Astreintes, Súmula 410/stj, Súmula 568/stj, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Astreintes Intimação Pessoal Astreintes Súmula 410/stj Súmula 568/stj Omissão (art. 1.022 Ncpc)

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Parties

UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a dias de descumprimento e valor da multa (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 redução das astreintes (questão suscitada e não analisada por estar prejudicada)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu não haver omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410 e entendimento da Corte Especial), concluiu pela imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do devedor para fins de exigibilidade da multa cominatória, de modo que deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal exigência e determinou o retorno dos autos à origem, aplicando a Súmula 568 para conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido parcialmente para reconhecer a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para fins de cumprimento da multa cominatória e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para fins de exigibilidade da multa cominatória (astreintes)