AREsp 2483751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão atacada; o Tribunal local não havia apreciado exaustivamente se a intimação pessoal se aperfeiçoou no caso concreto, razão pela qual se manteve a determinação de retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ que exige prévia intimação pessoal para extinção por abandono (art. 485, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal local.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Intimação Pessoal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Representação Processual Súmula 115 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, III, do CPC/2015
  2. 2 Se a intimação via correios com AR com informação de 'endereço insuficiente' possui presunção de validade (art. 274, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Se o Tribunal local apreciou exaustivamente a ocorrência de intimação pessoal no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão atacada; o Tribunal local não havia apreciado exaustivamente se a intimação pessoal se aperfeiçoou no caso concreto, razão pela qual se manteve a determinação de retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ que exige prévia intimação pessoal para extinção por abandono (art. 485, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal local.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da existência de intimação pessoal do litigante, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 485, III, do CPC/2015.