HC 940827 - DECISAO

HC 940827 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o réu encontrava-se solto e que seu defensor constituído foi regularmente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico, aplica-se o art. 392, II, do CPP, sendo desnecessária a intimação pessoal para reconhecimento de nulidade; não demonstrado prejuízo conforme art. 563 do CPP, a ordem de habeas corpus é denegada in limine.

Parties
Paciente: GUSTAVO MELO VALEZI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine, Decisão Monocrática
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Apelação
Direito Penal Processo Penal Intimação Pessoal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Apelação

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Parties

GUSTAVO MELO VALEZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine, Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória enseja nulidade e reabertura do prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 392 do CPP ao réu solto
  3. 3 Obrigação do oficial de justiça de consignar declaração de vontade de recorrer do réu solto

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o réu encontrava-se solto e que seu defensor constituído foi regularmente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico, aplica-se o art. 392, II, do CPP, sendo desnecessária a intimação pessoal para reconhecimento de nulidade; não demonstrado prejuízo conforme art. 563 do CPP, a ordem de habeas corpus é denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.