AREsp 2664715 - DECISAO

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O acórdão recorrido assentou-se em fatos e provas (intimação pessoal do banco e resposta/ofício da instituição), cujo reexame é proibido pela Súmula 7 do STJ; quanto à matéria relativa à aplicação do art. 806 do CPC, não houve apreciação pelo acórdão recorrido nem alegação de omissão via art. 1.022 do CPC, incidindo...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Por Ausência De Publicação, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Expurgos Inflacionários, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Liquidação De Sentença Coletiva Execução Intimação Pessoal Nulidade Por Ausência De Publicação Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Expurgos Inflacionários Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 77, 231, 272 e 806 do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de publicação e intimação
  3. 3 imposição de multa por negativa de levantamento de valores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fatos e provas (intimação pessoal do banco e resposta/ofício da instituição), cujo reexame é proibido pela Súmula 7 do STJ; quanto à matéria relativa à aplicação do art. 806 do CPC, não houve apreciação pelo acórdão recorrido nem alegação de omissão via art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.