AREsp 2687356 - DECISAO

AREsp 2687356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 485, IV, do CPC/2015, não exigindo intimação pessoal do autor quando houve intimação na pessoa do advogado e publicação no DJe, além de o acórdão estar suficientemente fundamentado; assim, não se conheceu do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Art. 485, IV E §1º, Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Intimação Pessoal Art. 485, IV E §1º, Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autoral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, §1º, CPC/2015 (extinção por abandono) versus art. 485, IV, CPC/2015 (ausência de desenvolvimento do processo)
  3. 3 Se a intimação na pessoa do advogado e publicação em DJe são suficientes para regularização processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 485, IV, do CPC/2015, não exigindo intimação pessoal do autor quando houve intimação na pessoa do advogado e publicação no DJe, além de o acórdão estar suficientemente fundamentado; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.