REsp 2067672 - DECISAO

REsp 2067672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal no sentido de que, tratando-se de réu solto, a intimação por publicação destinada ao advogado constitui intimação válida, tornando desnecessária a intimação pessoal; assim, o acórdão do TRF1 que recebeu a apelação por ausência de intimação pessoal contrariou tal entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e manter a intempestividade da apelação.

Parties
Corréu: LUIZ FERNANDO DA COSTA; Corréu: CECILIA MARA REGINA DE FÁTIMA MACHADO GOMES; Corréu: ARNALDO GOMES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; mantida a intempestividade do recurso de apelação anteriormente interposto.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Sentença Condenatória, Réu Solto, Artigo 392, Inciso II, Do CPP, Intempestividade De Apelação
Penal Processual Penal Intimação Pessoal Sentença Condenatória Réu Solto Artigo 392, Inciso Ii, Do CPP Intempestividade De Apelação

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DA COSTA

Corréu

CECILIA MARA REGINA DE FÁTIMA MACHADO GOMES

Corréu

ARNALDO GOMES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal de réu solto da sentença condenatória
  2. 2 aplicação do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal
  3. 3 início da contagem do prazo recursal e intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal no sentido de que, tratando-se de réu solto, a intimação por publicação destinada ao advogado constitui intimação válida, tornando desnecessária a intimação pessoal; assim, o acórdão do TRF1 que recebeu a apelação por ausência de intimação pessoal contrariou tal entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e manter a intempestividade da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; mantida a intempestividade do recurso de apelação anteriormente interposto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido