HC 947702 - DECISAO

HC 947702 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, sem demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Paciente: RODRIGO FARIA DA SILVA; Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO FARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Desembargador relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em Tribunal Regional Federal
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução da pena por liminar
  3. 3 ilegalidade por ausência de intimação pessoal quanto à sentença condenatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, sem demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.