HC 948685 - DECISAO

HC 948685 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso cabível, havendo agravo em trâmite) e por ausência de ilegalidade manifesta, uma vez que, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência citada, a intimação do defensor constituído foi suficiente para o início do prazo recursal do réu solto.

Parties
Paciente: Daniel Bezerra Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Intimação Pessoal, Unirrecorribilidade, Subversão Do Sistema Recursal, Prazo Recursal, Réu Solto, Furto Qualificado, Cerceamento De Defesa
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Parties

Daniel Bezerra Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto perante sentença condenatória
  3. 3 início do prazo recursal e consideração do último ato intimatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso cabível, havendo agravo em trâmite) e por ausência de ilegalidade manifesta, uma vez que, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência citada, a intimação do defensor constituído foi suficiente para o início do prazo recursal do réu solto.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.