AREsp 2565457 - ACORDAO

AREsp 2565457 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há omissão na decisão agravada; as questões relativas à validade da intimação pessoal (enviada para endereço diverso do constante dos autos) foram decididas pelo tribunal de origem e sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOAB SOCIEDADE ALGODOEIRA LTDA (SOAB); Exequente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Aparência, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Contrato Bancário Execução De Título Extrajudicial Intimação Pessoal Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Teoria Da Aparência Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOAB SOCIEDADE ALGODOEIRA LTDA (SOAB)

Agravante

BANCO DO BRASIL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validade da intimação pessoal enviada para endereço diverso do constante nos autos
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há omissão na decisão agravada; as questões relativas à validade da intimação pessoal (enviada para endereço diverso do constante dos autos) foram decididas pelo tribunal de origem e sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno