HC 938470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RICARDO JOSE MENDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 3006517-33.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal - CP. Transitada em julgado a condenação, foi determinada a expedição da guia de execução definitiva e de mandado de p risão, a fim de que o paciente dê início ao cumprimento da pena. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão. Existência de vaga destinada ao cumprimento da pena em unidade prisional adequada ao regime semiaberto. Dispensa de prévia intimação pessoal do paciente. Sentença transitada em julgado. Inteligência da Resolução n. 474/2022, do CNJ, e art. 105 da LEP. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada." (fl. 117) No presente writ, a defesa insurge-se contra a expedição do mandado prisional, salientando que as Resoluções n. 474/2022 e 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ estabelecem a necessidade de intimação pessoal do réu, para início do cumprimento da pena, nos casos de condenações nos regimes iniciais semiaberto ou aberto. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja determinado o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que o paciente seja intimado pessoalmente para o início do cumprimento da pena. Indeferido o pedido de liminar (fls. 126/127), as informações foram prestadas (fls. 130/143 e 145/153); e o Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do writ (fls. 161/162). É o relatório. Decido. O presente writ encontra-se prejudicado. Isso porque, nas informações prestadas pelo Juízo a quo, à fl. 138, verifica-se que foram impostas medidas cautelares ao ser concedida liberdade provisória ao paciente, suspendendo-se o cumprimento da decisão de fls. 82/84, sendo dada vista às partes para que se manifestassem nos termos do Tema n. 1155/STJ. Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto do presente mandamus. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA