RHC 203227 - DECISAO

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Verificou-se que o réu era solto e que seu advogado foi regularmente intimado por publicação no diário eletrônico, nos termos do art. 392, II, do CPP; não havendo demonstração de prejuízo ou de desídia do defensor a ensejar nulidade, a ausência de intimação pessoal do réu não autoriza o reconhecimento de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: IAGO SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Intimação Do Defensor Por Publicação No Órgão Oficial, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado, Defesa Técnica, Princípio Da Ampla Defesa
Constitucional Penal Processual Penal Intimação Pessoal Intimação Do Defensor Por Publicação No Órgão Oficial Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

IAGO SILVA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de intimação do defensor por publicação no órgão de imprensa oficial nos termos do art. 392, II, do CPP
  3. 3 aconselhabilidade da nulidade por ausência de intimação pessoal quando advogado foi regularmente intimado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o réu era solto e que seu advogado foi regularmente intimado por publicação no diário eletrônico, nos termos do art. 392, II, do CPP; não havendo demonstração de prejuízo ou de desídia do defensor a ensejar nulidade, a ausência de intimação pessoal do réu não autoriza o reconhecimento de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.