AREsp 2723259 - DECISAO

AREsp 2723259 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este se funda em alegada violação de enunciado de súmula, impedido pela Súmula 518 do STJ; ademais, a matéria sobre intimação pessoal não foi decidida pelo juízo a quo, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Multa Cominatória, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Civil (busca E Apreensão) Intimação Pessoal Multa Cominatória Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se conhecer de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para incidência de multa cominatória
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não decidida pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este se funda em alegada violação de enunciado de súmula, impedido pela Súmula 518 do STJ; ademais, a matéria sobre intimação pessoal não foi decidida pelo juízo a quo, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se