HC 955534 - DECISAO

HC 955534 - DECISAO

Denega-se a ordem porque restou demonstrado que o advogado constituído foi intimado por Diário de Justiça eletrônico, sendo jurisprudência consolidada do STJ que, em casos de réu solto, tal intimação substitui a necessidade de intimação pessoal do acusado; ademais, não há prova de prejuízo ou de ausência de defesa, aplicando-se a Súmula 523/STF e o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE AMORIM; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Perda Do Cargo Público, Nulidade, Ampla Defesa, Defensoria Pública, Advogado Dativo
Direito Penal Processo Penal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Perda Do Cargo Público Nulidade Ampla Defesa Defensoria Pública +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE AMORIM

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado solto quanto a acórdão condenatório de segunda instância
  2. 2 Efeito da ausência de intimação pessoal no trânsito em julgado e necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade
  3. 3 Aplicação de sanção administrativa de perda de cargo/patente no âmbito criminal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque restou demonstrado que o advogado constituído foi intimado por Diário de Justiça eletrônico, sendo jurisprudência consolidada do STJ que, em casos de réu solto, tal intimação substitui a necessidade de intimação pessoal do acusado; ademais, não há prova de prejuízo ou de ausência de defesa, aplicando-se a Súmula 523/STF e o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.