AREsp 2538188 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte deixou transcorrer o prazo para regularizar a procuração, havendo preclusão temporal; e a exigência de intimação pessoal para sanar vício de representação aplica-se nas instâncias ordinárias conforme precedentes do STJ, não sendo o caso nos autos.

Parties
Embargante: PHENOM CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A; Embargante: IR INVESTMENTS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Intimação Pessoal Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Regularização Da Representação Processual

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Parties

PHENOM CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A

Embargante

IR INVESTMENTS PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para sanar vício de representação
  2. 2 preclusão temporal pela não juntada tempestiva da procuração
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte deixou transcorrer o prazo para regularizar a procuração, havendo preclusão temporal; e a exigência de intimação pessoal para sanar vício de representação aplica-se nas instâncias ordinárias conforme precedentes do STJ, não sendo o caso nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).