HC 934677 - DECISAO

HC 934677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: nos termos da jurisprudência citada e do art. 392, II, do CPP, a intimação do defensor por imprensa oficial é suficiente quando o réu respondeu ao processo em liberdade, de modo que a ausência de intimação pessoal do acusado não caracteriza constrangimento ilegal que justifique a substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ARISTEU DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Art. 392, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Art. 392, Ii, CPP

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Parties

LUIZ ARISTEU DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 efeitos da ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor do acórdão condenatório quando respondeu ao processo em liberdade
  3. 3 interpretação do art. 392, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: nos termos da jurisprudência citada e do art. 392, II, do CPP, a intimação do defensor por imprensa oficial é suficiente quando o réu respondeu ao processo em liberdade, de modo que a ausência de intimação pessoal do acusado não caracteriza constrangimento ilegal que justifique a substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus