AREsp 2498911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem corretamente considerou que a intimação pessoal do Município se deu na data da efetivação da carga dos autos (07/11/2019), nos termos do art. 231, VIII, e art. 183 do CPC, iniciando-se então o prazo de 30 dias úteis para interposição da apelação, a qual foi apresentada apenas em 29/01/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestiva; adicionalmente, o recurso especial trouxe razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE ARAPORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Carga Dos Autos, Contagem De Prazo, Prazo Em Dobro, Intempestividade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Pessoal Carga Dos Autos Contagem De Prazo Prazo Em Dobro Intempestividade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ARAPORA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 183 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 momento do início da contagem do prazo recursal para entes públicos
  3. 3 se a intimação pessoal se dá na carga dos autos ou apenas na ciência expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem corretamente considerou que a intimação pessoal do Município se deu na data da efetivação da carga dos autos (07/11/2019), nos termos do art. 231, VIII, e art. 183 do CPC, iniciando-se então o prazo de 30 dias úteis para interposição da apelação, a qual foi apresentada apenas em 29/01/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestiva; adicionalmente, o recurso especial trouxe razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.