AREsp 2610887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve oposição prévia de embargos de declaração que permitisse reconhecer negativa de prestação jurisdicional, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que exige intimação pessoal do devedor para leilões extrajudiciais em contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Parte Agravada: ENEAS BAHIENSE CASTELO; Parte Agravada: POLIANA PARREIRA BARBOSA CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

ENEAS BAHIENSE CASTELO

Parte Agravada

POLIANA PARREIRA BARBOSA CASTELO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor em leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ sobre intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve oposição prévia de embargos de declaração que permitisse reconhecer negativa de prestação jurisdicional, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que exige intimação pessoal do devedor para leilões extrajudiciais em contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.