REsp 2171414 - DECISAO

REsp 2171414 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência quanto à violação dos arts. 183, §1º, 269, §3º e 270 do CPC carece de prequestionamento no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a apreciação pelo STJ, além da impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SYLVIA HELENA FERNANDES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmulas (410/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj), Reexame De Fato, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Intimação Pessoal Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Súmulas (410/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj) Reexame De Fato +1 more

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Parties

SYLVIA HELENA FERNANDES PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da autoridade coatora para imposição de multa cominatória
  2. 2 exigência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência quanto à violação dos arts. 183, §1º, 269, §3º e 270 do CPC carece de prequestionamento no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a apreciação pelo STJ, além da impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.