RHC 205626 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO. ANPP. INCABÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação, por meio de imprensa oficial, do defensor constituído, como ocorreu na hipótese. 2. "Se houve o trânsito em julgado da condenação, está concluída a persecução penal, sendo descabido falar em proposta para de acordo para que não ocorra a persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal" (REsp n. 1.970.966/PR, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/10/2022). 3. De acordo com a orientação desta Corte Superior, as consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade, como ocorreu no caso em tela. 4 . Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA contra decisão por meio da qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus liminarmente. A defesa impetrou habeas corpus contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2154815-81.2024.8.26.0000), ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 42/43): HABEAS CORPUS. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para tomar ciência da sentença condenatória. Não ocorrência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Defensores constituídos regularmente intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico. Alternatividade da intimação na hipótese de réu solto que decorre de expressa previsão legal. Inteligência do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Precedentes dos Tribunais Superiores. Insurgência com relação à condenação do paciente e à dosimetria penal. Sentença condenatória que já transitou em julgado. Inadequação da via eleita. Pedido de reconhecimento de nulidade de ofício pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal. Não cabimento. Recusa do Ministério Público concretamente fundamentada e referendada pelo Procurador Geral de Justiça. Impossibilidade de análise, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram o órgão acusador, titular da ação penal, ao não oferecimento do acordo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.196): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento de omissão no acórdão que denegou a ordem de habeas corpus. Alegação de omissão com relação à dosimetria da pena levada a efeito pelo d. juízo a quo quando da condenação do embargante pela prática do crime previsto no artigo 302, caput e §1º, inciso IV, c. c. artigo 298, incisos I e V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de análise do inconformismo quanto à dosimetria penal, uma vez que a sentença condenatória já transitou em julgado e não é o writ a via adequada para tanto. Inexistência de omissão. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida de ofício. Aumento da pena-base que ocorreu de forma fundamentada. Elevação da reprimenda em razão do sofrimento causado ao condutor do veículo que transportava a vítima que não consistiu bis in idem, na medida em que tal circunstância não é elementar do delito. D. juízo a quo que não desrespeitou o sistema trifásico da dosimetria penal e motivou os aumentos ocorridos na primeira e segunda etapas. Embargos rejeitados. A defesa sustentou nulidade em razão da ausência de intimação do réu quanto à sentença condenatória, devendo, em vista disso, ser desconstituído o trânsito em julgado da ação penal. Alegou, ainda, constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo órgão ministerial. Aduziu, nesse sentido, que se encontram preenchidos todos os requisitos legais. Insurgiu-se, ademais, contra a dosimetria da pena. Asseriu ausência de fundamentação idônea para a negativação da circunstância judicial relativa às consequências do delito, bem como para a respectiva exasperação da pena-base no patamar de 1/2 (metade). Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, requereu (e-STJ fls. 1.184/1.185): .. fosse conhecido e integralmente provido o presente recurso ordinário para o fim de anular a sentença para fim de que seja oportunizado ao Recorrente o seu direito à instauração da fase negocial para oferecimento de acordo de não persecução penal ao qual faz jus. .. provido o presente recurso a fim de que seja cassada a certidão de trânsito em julgado para que o Recorrente possa manifestar o seu direito de recorrer contra decisão que lhe foi desfavorável. Alternativamente, .. a correção da pena imposta de forma desproporcional em razão do bis in idem da fundamentação utilizada, bem como em razão da desproporcionalidade das frações aplicadas em evidente afronta ao sistema trifásico estipulado pelo Código Penal. É, em síntese, o relatório. Às e-STJ fls. 1218/1225, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus liminarmente. Daí o presente agravo regimental, no qual o agravante reitera as razões expendidas no recurso ordinário. Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO. ANPP. INCABÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação, por meio de imprensa oficial, do defensor constituído, como ocorreu na hipótese. 2. "Se houve o trânsito em julgado da condenação, está concluída a persecução penal, sendo descabido falar em proposta para de acordo para que não ocorra a persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal" (REsp n. 1.970.966/PR, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/10/2022). 3. De acordo com a orientação desta Corte Superior, as consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade, como ocorreu no caso em tela. 4 . Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O presente recurso não abala os fundamentos da decisão agravada. Busca a defesa, primeiramente, com o presente recurso, a desconstituição do trânsito em julgado em virtude da ausência de intimação pessoal do réu quanto à sentença condenatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo nenhuma exigência de sua intimação pessoal, como no caso. Nessa alheta, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada neste recurso em habeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 392, II, do CPP, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. 2. Não há constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal do paciente, que se encontrava, à época, em liberdade. Na hipótese, o defensor constituído foi devidamente intimado pela imprensa oficial do inteiro teor do édito condenatório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 544.205/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. "Não havendo o dispositivo legal excepcionado o possuidor de domicílio necessário, não há constrangimento ilegal na ausência de intimação pessoal de acusado solto que, ao tempo da sentença, ocupava o cargo de bombeiro militar." (RHC 146320 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2017, DJe 07/02/2018). 3. Recurso desprovido. (RHC 105.285/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR PREVIAMENTE CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (RHC n. 105.285/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 2. A ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa. 3. Na hipótese, não há como afirmar, como pretende a defesa, que o advogado substabelecido não fora efetivamente intimado da sentença condenatória pelo sistema do PJe, o que inclusive demanda incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 111.241/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019.) No que concerne à insurgência quanto à negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal, insta considerar que a ação penal transitou em julgado, não havendo que se falar em acordo para obstar a persecução penal. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "se houve o trânsito em julgado da condenação, está concluída a persecução penal, sendo descabido falar em proposta para de acordo para que não ocorra a persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal" (REsp n. 1.970.966/PR, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/10/2022, grifei). Ainda que assim não fosse, não verifico flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício. Cumpre-me transcrever os argumentos alinhavados pelo Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.144/1.145, grifei): No mais, inviável o reconhecimento de nulidade de ofício pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal. Depreende-se dos autos que o Ministério Público deixou de oferecer acordo de não persecução penal, diante da potencialidade lesiva da ação, de modo que a medida seria insuficiente para prevenção e reprovação do delito, bem como pela ausência de confissão do paciente (fls. 453/454 autos originais). Nos termos do artigo 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, o feito foi remetido ao Procurador Geral de Justiça, que manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal (fls. 521/528 autos originais). Assim, diante da recusa fundamentada do Ministério Público de primeira instância em oferecer o acordo de não persecução penal e de sua manutenção pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, não cabe ao Poder Judiciário a substituição do órgão acusatório e titular da ação penal (art. 129, inciso I, CF), sob pena de indevida ingerência nas funções institucionais do Parquet. A propósito, não vislumbro cabível a análise pelo Poder Judiciário dos motivos que levaram o Ministério Público ao não oferecimento do acordo de não persecução penal. Isso porque, o Código de Processo Penal reservou ao Poder Judiciário apenas a verificação dos requisitos legais do instituto e a sua homologação (art. 28-A, §§ 4º a 8º, do Código de Processo Penal). Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o Ministério Público, de forma fundamentada, deixou de oferecer o acordo de não persecução penal em razão da ausência do cumprimento dos requisitos subjetivos e, de igual modo, o Procurador Geral de Justiça manteve a recusa. Em casos como o presente, os registros deste Tribunal Superior são no sentido de que "inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto" (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). Tal a jurisprudência assentada por esta Casa, a orientação a ser adotada é a de que não há nulidade a ser reparada no caso, uma vez que observado o devido processo legal. Nesse caminhar, cito os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). 2. No caso, como asseverado pelo Ministério Público Estadual, "o paciente provocou não só violação à integridade física dos animais domésticos (cachorros), que estavam sob seus cuidados, mas causou também a morte de dois deles, circunstância que imprime contornos de maior gravidade a sua responsabilização". Portanto, a gravidade dos maus tratos, no caso concreto, evidencia, de fato, uma reprovação e necessidade de prevenção tão intensas a ponto das finalidades do ANPP não poderem ser alcançadas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DE OFERECIMENTO PELO PROMOTOR. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR A PERTINÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DO STJ. REANÁLISE FEITA E MANTIDA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 2. Na hipótese, o parquet recusou a oferta do acordo, pois entendeu que não seria suficiente para prevenir e reparar o crime, motivo pelo qual o Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal. 3. Parecer da Procuradoria de Justiça que reexaminou o caso e manteve o entendimento de recusa da proposta devido ao não preenchimento de critério subjetivo. 3. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. (HC n. 837.618/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Por derradeiro, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. O Tribunal a quo, ao confirmar a dosimetria levada a efeito em primeira instância, declinou os seguintes argumentos (e-STJ fls. 1.198/1.199, grifei): A dosimetria da pena foi realizada pelo d. juízo a quo nos seguintes termos: "Na primeira fase de dosimetria, como consequências do delito, deve ser considerado que o local onde ocorreu o acidente foi interditado, causando prejuízo à circulação de pessoas e veículos e ao erário público, especialmente porque houve abalo na estrutura do viaduto, com necessidade de reparos, pelo deslocamento dos blocos de concreto. A morte da vítima, em pleno exercício de carreira pública também é levada em consideração para o aumento da pena-base, assim como o sofrimento (visível por ocasião de suas declarações judiciais) causado, pelo evento, ao condutor do veículo que a transportava e foi um dos responsáveis pela tentativa de socorro, ainda em via pública. Por tais razões, em primeira fase, o aumento da pena-base é realizado na metade, implicando 3 (três) anos de detenção. Na segunda fase, incidem as agravantes previstas no artigo 298, incisos I e V, do Código de Transito Brasileiro, o que permite aumento de 1/3 (um terço), levando as penas a 4 (quatro) anos de detenção, definitivas à míngua, na derradeira fase, de causas de aumento ou de diminuição." Nota-se que o aumento da pena-base ocorreu com base em fundamentação idônea. Ademais, a elevação da reprimenda em razão do sofrimento causado ao condutor do veículo que transportava a vítima não consistiu bis in idem, uma vez que tal circunstância não é elementar do delito, sendo certo que pode estar ausente e, ainda assim, restar configurado o crime em questão. No mais, o d. juízo a quo não desrespeitou o sistema trifásico da dosimetria penal, como quer fazer a Defesa. Pelo contrário, as três fases foram devidamente analisadas e os aumentos levados a efeito na primeira e na segunda etapas foram motivados, sendo certo que não se mostraram desproporcionais. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao julgador apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo, sendo inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade, sem indicação de dados concretos, objetivos e subjetivos, que justifiquem o afastamento da pena do mínimo legal estabelecido ao tipo penal. Nesse contexto, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do CP, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, acerca do tema, a jurisprudência desta Corte tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. .. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifei.) No caso, como visto dos excertos acima transcritos, a pena-base do ora recorrente foi exasperada em um ano considerando-se o desvalor das consequências do crime. Cumpre asseverar que, de acordo com a orientação desta Corte Superior, as consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade. No ponto, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na presente via, já que, de fato, em razão das consequências da conduta praticada pelo recorrente, "o local onde ocorreu o acidente foi interditado, causando prejuízo à circulação de pessoas e veículos e ao erário público, especialmente porque houve abalo na estrutura do viaduto, com necessidade de reparos, pelo deslocamento dos blocos de concreto .. assim como o sofrimento (visível por ocasião de suas declarações judiciais) causado, pelo evento, ao condutor do veículo que a transportava e foi um dos responsáveis pela tentativa de socorro, ainda em via pública", como bem pontuou o Magistrado de piso. Dessarte, o entendimento do Tribunal de origem quanto às insurgências não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator