AREsp 2590191 - DECISAO

AREsp 2590191 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já devidamente apreciada; ademais, a Corte ressalta a jurisprudência consolidada do STJ que exige a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Nulidade Do Leilão, Purgação Da Mora, Lei Nº 9.514/1997
Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Imobiliário Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Nulidade Do Leilão Purgação Da Mora Lei Nº 9.514/1997

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prova de que o autor tinha ciência da data dos leilões ao ajuizar a ação
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já devidamente apreciada; ademais, a Corte ressalta a jurisprudência consolidada do STJ que exige a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.