HC 884527 - DECISAO

HC 884527 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de recurso próprio anteriormente interposto e examinado (RHC n. 194.113/RN), cujo indeferimento transitou em julgado nesta Corte; além disso, a decisão de primeiro grau que indeferiu a intimação pessoal encontra amparo no art. 392, II, do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ que reputam válida a intimação da sentença feita na pessoa do defensor quando se tratar de réu solto.

Parties
Paciente: JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Duplo Grau De Jurisdição, Revisão Criminal, Competência Jurisdicional, Dolo, Execução Da Pena
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Parties

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da sentença condenatória realizada apenas na pessoa do defensor constituído quando o réu está em liberdade
  2. 2 Possibilidade de reabertura do prazo recursal por falta de atuação do advogado constituído
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de recurso próprio anteriormente interposto e examinado (RHC n. 194.113/RN), cujo indeferimento transitou em julgado nesta Corte; além disso, a decisão de primeiro grau que indeferiu a intimação pessoal encontra amparo no art. 392, II, do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ que reputam válida a intimação da sentença feita na pessoa do defensor quando se tratar de réu solto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.