REsp 2070032 - DECISAO

REsp 2070032 - DECISAO

Embora a intimação pessoal do réu solto seja dispensável quando houve intimação da defesa técnica, estando comprovada a dupla intimação (advogado e réu), o termo inicial do prazo recursal deve ser considerado a partir da última comunicação; assim, a apelação interposta pela defesa foi reconhecida como tempestiva e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Recorrente: ANTONIO GEORGE FERREIRA CARNEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Tempestividade Recursal, Apelação, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Intimação Por Edital, Dupla Intimação
Processo Penal Direito Penal Intimação Pessoal Tempestividade Recursal Apelação Embargos De Declaração Contagem De Prazo Intimação Por Edital +1 more

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Parties

ANTONIO GEORGE FERREIRA CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a intimação pessoal do réu solto reabre ou determina o termo inicial do prazo recursal quando houve intimação prévia da defesa técnica
  2. 2 contagem do prazo recursal em caso de dupla intimação (advogado e réu solto)
  3. 3 tempestividade da apelação interposta pela defesa técnica/Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Embora a intimação pessoal do réu solto seja dispensável quando houve intimação da defesa técnica, estando comprovada a dupla intimação (advogado e réu), o termo inicial do prazo recursal deve ser considerado a partir da última comunicação; assim, a apelação interposta pela defesa foi reconhecida como tempestiva e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa