RHC 208270 - DECISAO

RHC 208270 - DECISAO

Por tratar-se de réu solto cuja defesa foi devidamente intimada e apresentou recurso (demonstrando ciência), a ausência de intimação pessoal não configura constrangimento ilegal ou nulidade, especialmente quando a defesa não argüiu a nulidade no momento oportuno, havendo preclusão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar questões passíveis de recurso ordinário, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: VALDINEI QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Intimação Pessoal, Réu Solto, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Intimação Pessoal Réu Solto Trânsito Em Julgado Preclusão Nulidade Processual Habeas Corpus Voluntariedade Recursal

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Parties

VALDINEI QUEIROZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto quanto à sentença condenatória
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para discutir suposta nulidade por ausência de intimação pessoal
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada em momento oportuno

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu solto cuja defesa foi devidamente intimada e apresentou recurso (demonstrando ciência), a ausência de intimação pessoal não configura constrangimento ilegal ou nulidade, especialmente quando a defesa não argüiu a nulidade no momento oportuno, havendo preclusão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar questões passíveis de recurso ordinário, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.