RHC 211498 - DECISAO

RHC 211498 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso de réu solto assistido por advogado constituído ou Defensoria Pública, a intimação do acórdão por meio da intimação dos advogados e do órgão oficial (DJE) é suficiente, não havendo obrigatoriedade de intimação pessoal do réu; não foi demonstrado prejuízo efetivo nem ilegalidade manifesta apta a ser corrigida em habeas corpus, sendo inadequada a via quando a condenação já transitou em julgado salvo prova de flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IZAIAS FERREIRA CLARENTINO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Revisão Criminal, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Prescrição Revisão Criminal Princípio Da Voluntariedade Recursal

Case Brief

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Parties

IZAIAS FERREIRA CLARENTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto para ciência do acórdão
  3. 3 adequação do habeas corpus para atacar decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso de réu solto assistido por advogado constituído ou Defensoria Pública, a intimação do acórdão por meio da intimação dos advogados e do órgão oficial (DJE) é suficiente, não havendo obrigatoriedade de intimação pessoal do réu; não foi demonstrado prejuízo efetivo nem ilegalidade manifesta apta a ser corrigida em habeas corpus, sendo inadequada a via quando a condenação já transitou em julgado salvo prova de flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.