AREsp 2460166 - DECISAO

AREsp 2460166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a intimação de parte representada pela Defensoria Pública, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE LIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Defensoria Pública, Art. 186, § 2º Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Intimação Pessoal Defensoria Pública Art. 186, § 2º Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DE LIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal de parte representada pela Defensoria Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 186, § 2º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a intimação de parte representada pela Defensoria Pública, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.