HC 981850 - DECISAO

HC 981850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e torna inadequada a via do habeas corpus; competia ao juízo de origem examinar as nulidades e os pedidos, fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: VALMOR VISCARD; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Nulidade Processual Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

VALMOR VISCARD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do acusado sobre a sentença condenatória
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação e trânsito em julgado para a defesa
  3. 3 utilização de ações penais em curso e inquéritos como elementos para fixação da pena base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e torna inadequada a via do habeas corpus; competia ao juízo de origem examinar as nulidades e os pedidos, fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.