AREsp 2653801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a nulidade por ausência de intimação é relativa, exigindo demonstração de prejuízo, e o recorrente não demonstrou prejuízo nem trouxe questão nova, apenas pretendeu rediscutir matéria preclusa; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Relativa, Preclusão, Intempestividade, Prejuízo, Súmulas
Processual Civil Intimação Pessoal Nulidade Relativa Preclusão Intempestividade Prejuízo Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da decisão que homologou valor incontroverso
  2. 2 Presunção de ciência da parte por ter sido intimada de atos anteriores ou posteriores
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a nulidade por ausência de intimação é relativa, exigindo demonstração de prejuízo, e o recorrente não demonstrou prejuízo nem trouxe questão nova, apenas pretendeu rediscutir matéria preclusa; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.