AREsp 2842084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de constar que o executado foi regularmente intimado por seu procurador e que não havia determinação de intimação pessoal no acórdão...

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Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade De Atos Processuais, Coisa Julgada, Prescrição, Excesso De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Pessoal Nulidade De Atos Processuais Coisa Julgada Prescrição Excesso De Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do executado
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por não observância de decisão anterior (art. 489 §1º IV CPC)
  3. 3 Possível violação da coisa julgada (art. 505 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de constar que o executado foi regularmente intimado por seu procurador e que não havia determinação de intimação pessoal no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial