HC 986106 - DECISAO

HC 986106 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque restou evidenciado que a Defensoria Pública foi regularmente intimada do acórdão combatido e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 392, II, do CPP, reconhece ser desnecessária a intimação pessoal do réu solto quando seu defensor foi intimado, não havendo, portanto, cerceamento de defesa que justifique a concessão do habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: WANDERLLEI PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defensor Constituído: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Intimação Pessoal, Intimação Do Defensor Constituído, Progressão De Regime, Comutação De Pena, Agravo Em Execução, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Pessoal Intimação Do Defensor Constituído Progressão De Regime Comutação De Pena Agravo Em Execução Execução Penal

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Parties

WANDERLLEI PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensor Constituído

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação pessoal do paciente configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a intimação da Defensoria Pública dispensa a intimação pessoal do réu solto (art. 392, II, CPP)
  3. 3 Se cabe restabelecer a progressão de regime e expedir alvará de soltura em sede de habeas corpus liminarmente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque restou evidenciado que a Defensoria Pública foi regularmente intimada do acórdão combatido e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 392, II, do CPP, reconhece ser desnecessária a intimação pessoal do réu solto quando seu defensor foi intimado, não havendo, portanto, cerceamento de defesa que justifique a concessão do habeas corpus liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.