HC 975487 - DECISAO

HC 975487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal estadual certificou que a sentença foi publicada em audiência e que o réu e seu advogado foram pessoalmente intimados, de modo que a apelação foi corretamente considerada intempestiva, e o habeas corpus não deve substituir o recurso ordinário; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO BANDIERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Publicação Da Sentença, Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade Da Apelação, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Pessoal Publicação Da Sentença Contagem Do Prazo Recursal Intempestividade Da Apelação Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS AUGUSTO BANDIERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de publicação da sentença impede o início do prazo recursal
  2. 2 se a intimação pessoal do réu e do advogado em audiência por videoconferência afasta nulidade
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus em lugar do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal estadual certificou que a sentença foi publicada em audiência e que o réu e seu advogado foram pessoalmente intimados, de modo que a apelação foi corretamente considerada intempestiva, e o habeas corpus não deve substituir o recurso ordinário; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.