AREsp 2263098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 25 da Lei 6.830/1980 como assegurando a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal também no segundo grau de jurisdição, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Art. 25 Da Lei 6.830/1980 (lef), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intimação Pessoal Art. 25 Da Lei 6.830/1980 (lef) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o representante da Fazenda Pública municipal deve ser intimado pessoalmente em execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição
  2. 2 se a decisão que admitiu intimação por meio da imprensa afasta a observância do art. 25 da LEF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ, que interpreta o art. 25 da Lei 6.830/1980 como assegurando a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal também no segundo grau de jurisdição, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Intimem-se.