REsp 2127669 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 392, II, do CPP, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. 2. A regular intimação do advogado particular constituído, que representou o paciente durante todo o curso processual, é o bastante para atender ao comando legal. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: VIVALDO CARNEIRO GOMES agrava da decisão de fls. 1.034-1.038, em que dei provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, a fim de restabelecer o trânsito em julgado da sentença condenatória (Processo n. 1000507- 85.2020.4.01.4103). Em suas razões, a defesa sustenta que a decisão deve ser reformada, pois "há inúmeros precedentes tanto neste E. Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal no sentido de que é nulo o trânsito em julgado de sentença condenatória em que o réu não tenha sido intimado pessoalmente ainda que se encontre em liberdade" (fl. 1.044). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao órgão colegiado, a fim de que seja reformada a decisão monocrática. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 392, II, do CPP, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. 2. A regular intimação do advogado particular constituído, que representou o paciente durante todo o curso processual, é o bastante para atender ao comando legal. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator ): Não obstante os esforços perpetrados pelo agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. O réu foi condenado a 9 meses e 11 dias de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967 (fls. 101-117). Como não houve recurso no prazo legal, o Juiz de primeiro grau determinou a certificação do trânsito em julgado e o início da execução da pena (fls. 57-58). O Tribunal de origem concedeu a ordem de habeas corpus para anular o trânsito em julgado da condenação amparado na seguinte fundamentação (fls. 941-944, grifei): Para se dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa é preciso garantir ao réu, ainda que responda ao processo em liberdade e tenha advogado constituído nos autos, a ciência da sentença condenatória. Por essa razão, o art. 577 do mesmo Código consagrou a legitimidade recursal autônoma do defensor e do acusado, motivo pelo qual ambos devem ser individualmente intimados da prolação da sentença para se iniciar a contagem do prazo recursal. O acusado é dotado de legitimação para recorrer e capacidade postulatória para interpor recursos, independentemente da intervenção de seu defensor. A autodefesa é própria da ampla defesa e ramifica-se em direitos de audiência, direito de presença e capacidade postulatória autônoma. O princípio constitucional da ampla defesa está previsto no inciso LV do art. 5º da Carta Magna e é uma garantia individual gravada como cláusula pétrea, insuscetível de supressão, restrição ou modificação, ainda que por emenda constitucional (CF, art. 60, § 4º). Corrobora esse entendimento a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: .. Desse modo, tanto o réu, mesmo solto, como a defesa técnica devem ser intimados da sentença penal condenatória. Assim, diante do reconhecimento da necessidade de intimação pessoal do réu da sentença condenatória, constata-se a nulidade do trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para anular a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na Ação Penal 1000507-85.2020.4.01.4103 em relação ao paciente Vivaldo Carneio Gomes. Como consequência, deve ser assegurado ao réu o direito de oferecer suas razões recursais para este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como devem ser suspensos eventuais atos de execução que já tenham sido determinados. Na decisão ora agravada, registrei que a declaração de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP. Com efeito, assentei que a declaração de nulidade do trânsito em julgado do feito em razão da ausência de intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória não procede, uma vez que tal exigência se aplica tão somente ao acusado preso, consoante o art. 392 do CPP. Ainda que, em minha concepçã o, seja direito de todo acusado ser informado a respeito do resultado do julgamento da ação penal, com os meios e os recursos a ele inerentes, nos termos do art. 5º, LV, da CF, independentemente de disposição expressa no CPP, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior são firmes em assinalar que, consoante a previsão do art. 392, II, do CPP, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, elenquei os seguintes precedentes: .. 3. Na esteira da jurisprudência desta Corte, " a intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP)." (AgRg no HC n. 372.423/RS, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019; grifou-se), o que não é o caso dos autos. 4. " N ão há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese." (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020). .. (AgRg no RHC n. 176.136/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 24/4/2023) .. 1. Consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória. Precedentes. 2. A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal) - (AgRg no HC n. 717.898/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022); de modo que a manifestação da parte externando seu desejo de recorrer às instâncias superiores não tem o condão de desqualificar o trânsito em julgado já operado, muito menos promover a reabertura de prazo recursal. 3. Ordem denegada. (HC n. 748.704/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 29/8/2022, grifei) .. 1. "Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal" (AgRg no AREsp 1668133/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). 2. "A ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa" (AgRg no RHC 111.241/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019). 3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 153.032/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 22/4/2022) Na sequência , consignei que o réu se encontrava em liberdade e sua defesa foi patrocinada por advogado particular constituído, o qual foi devidamente cientificado da sentença condenatória, o que evidencia a suficiência da intimação de seu defensor constituído acerca da condenação. Desse modo, entendo que o acórdão recorrido violou o art. 392, II, do Código de Processo Penal. Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.