AREsp 2499696 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a discussão sobre a validade da intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou seguimento, majorando honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar seguimento; majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Abandono Da Causa, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Pessoal Abandono Da Causa Súmula 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a discussão sobre a validade da intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou seguimento, majorando honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar seguimento; majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015