REsp 2184476 - DECISAO

REsp 2184476 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público Federal e deu-lhe provimento por entender que, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, sendo a ré solta e representada por advogado, bastou a intimação do defensor; assim, o acórdão que exigiu intimação pessoal foi cassado e restaura-se a decisão de primeiro grau que não recebeu a apelação por intempestividade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restaurar o decisum de primeiro grau que, ante a intempestividade, não recebeu o recurso de apelação.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Intimação Do Defensor, Art. 392, II, CPP, Ampla Defesa, Intempestividade De Recurso, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Pessoal Intimação Do Defensor Art. 392, Ii, CPP Ampla Defesa Intempestividade De Recurso Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da ré solta da sentença penal condenatória
  2. 2 suficiência da intimação do defensor nos termos do art. 392, II, do CPP
  3. 3 consequência da intempestividade da apelação e não-recebimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público Federal e deu-lhe provimento por entender que, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, sendo a ré solta e representada por advogado, bastou a intimação do defensor; assim, o acórdão que exigiu intimação pessoal foi cassado e restaura-se a decisão de primeiro grau que não recebeu a apelação por intempestividade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restaurar o decisum de primeiro grau que, ante a intempestividade, não recebeu o recurso de apelação.

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado.
  • Restaurar o decisum de primeiro grau que não recebeu o recurso de apelação em razão da intempestividade.