HC 907786 - ACORDAO
Desproveu-se o agravo regimental porque o Termo de Audiência comprova que o agravante participou (por videoconferência) e seu defensor dativo compareceu presencialmente, tendo ambos declarado ciência da sentença e não pretender recorrer; conforme jurisprudência do STJ, tal intimação em audiência, inclusive...
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- Parties
- Agravante / Paciente: CAYK RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intimação Pessoal, Sentença De Pronúncia, Audiência Semipresencial/videoconferência, Agravo Regimental
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Parties
CAYK RODRIGUES DA SILVA
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu preso
- 2 Suficiência da intimação em audiência (inclusive semipresencial) para iniciar prazo recursal e afastar nulidade
Ratio Decidendi
Desproveu-se o agravo regimental porque o Termo de Audiência comprova que o agravante participou (por videoconferência) e seu defensor dativo compareceu presencialmente, tendo ambos declarado ciência da sentença e não pretender recorrer; conforme jurisprudência do STJ, tal intimação em audiência, inclusive semipresencial, afasta a nulidade por ausência de intimação pessoal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
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