AREsp 1931706 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite a validade da intimação por publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público não realiza o recadastramento no sistema de intimação eletrônica do STJ, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade, Processo Eletrônico, Recadastramento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por ausência de recadastramento do ente público
  2. 2 Validade da intimação por publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 183 do CPC e do art. 1.050 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite a validade da intimação por publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público não realiza o recadastramento no sistema de intimação eletrônica do STJ, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.