EREsp 1910279 - DECISAO

EREsp 1910279 - DECISAO

Os embargantes pretendem reexaminar, via embargos de divergência, a aplicação da Súmula 7/STJ e os pressupostos de conhecimento do recurso especial, o que implica revolvimento probatório vedado; o acórdão embargado tratou de questão de direito ao entender que a extinção pelo não recolhimento de custas complementares, após a angularização da relação processual, se enquadra em abandono da causa (art.485, III, CPC) e, portanto, exige prévia intimação pessoal nos termos do §1º, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intimação Pessoal, Custas Processuais, Abandono Da Causa, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intimação Pessoal Custas Processuais Abandono Da Causa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por não recolhimento de custas complementares após a angularização da relação processual exige prévia intimação pessoal da parte autora
  2. 2 Se é admissível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação da Súmula 7/STJ e os pressupostos de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargantes pretendem reexaminar, via embargos de divergência, a aplicação da Súmula 7/STJ e os pressupostos de conhecimento do recurso especial, o que implica revolvimento probatório vedado; o acórdão embargado tratou de questão de direito ao entender que a extinção pelo não recolhimento de custas complementares, após a angularização da relação processual, se enquadra em abandono da causa (art.485, III, CPC) e, portanto, exige prévia intimação pessoal nos termos do §1º, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.