RHC 203829 - DECISAO

RHC 203829 - DECISAO

O pedido de nulidade não merece provimento porque, mesmo tendo sido infrutífera a primeira diligência, houve certificação posterior de intimação pessoal com fé pública; além disso, a intimação dos advogados constituídos via Diário Eletrônico atende ao disposto no art. 420, II e no art. 392, II do CPP para réu solto, não havendo prejuízo à defesa; por fim, a superveniência de decisão no plenário do Júri pode tornar prejudicado o writ impugnando a pronúncia.

Parties
Paciente/recorrente: YGOR RIBEIRO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Intimação Pessoal, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Certidão Do Oficial De Justiça, Intimação Ao Defensor Constituído, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Intimação Pessoal Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Nulidade Processual Certidão Do Oficial De Justiça Intimação Ao Defensor Constituído +1 more

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Parties

YGOR RIBEIRO SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pessoal da decisão de pronúncia
  2. 2 se a intimação ao advogado constitui intimação suficiente para réu solto
  3. 3 efeito de superveniência de sentença do júri sobre habeas corpus que impugna pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade não merece provimento porque, mesmo tendo sido infrutífera a primeira diligência, houve certificação posterior de intimação pessoal com fé pública; além disso, a intimação dos advogados constituídos via Diário Eletrônico atende ao disposto no art. 420, II e no art. 392, II do CPP para réu solto, não havendo prejuízo à defesa; por fim, a superveniência de decisão no plenário do Júri pode tornar prejudicado o writ impugnando a pronúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.