AREsp 2600158 - DECISAO

AREsp 2600158 - DECISAO

Havendo ausência de intimação pessoal da defesa acerca do acórdão que julgou a apelação, aplica-se a nulidade dos atos subsequentes, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja regularizada a intimação pessoal e reaberto o prazo recursal em favor dos réus.

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Parties
Agravante: CAIO SÉRGIO NOVAIS DOS SANTOS; Agravante: LUAN DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Nulidade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade decorrente da irregularidade na intimação da defesa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reabertura do prazo recursal, precedida de intimação pessoal.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Recurso Especial, Reabertura Do Prazo Recursal, Busca Pessoal, Tentativa, Súmula 7 Do STJ
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Parties

CAIO SÉRGIO NOVAIS DOS SANTOS

Agravante

LUAN DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Nulidade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da defesa (advogado integrante do núcleo de prática jurídica)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem e reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de intimação pessoal da defesa acerca do acórdão que julgou a apelação, aplica-se a nulidade dos atos subsequentes, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja regularizada a intimação pessoal e reaberto o prazo recursal em favor dos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade decorrente da irregularidade na intimação da defesa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reabertura do prazo recursal, precedida de intimação pessoal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade decorrente da irregularidade na intimação da defesa acerca do acórdão da apelação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reabertura do prazo recursal em favor dos réus, precedida de intimação pessoal.